Atualizado em: 27/11/2023

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Contrato
Processo Assinatura
Objeto Favorecido CPF/CNPJ Situação
Valor
  
000001001407/202316/11/2023Aquisicao de equipamentos e material permanente (notebook), para desenvolvimento das atividades legislativasFADINI SOLUCOES LTDA ME48.658.655/0001-88VIGENTER$ 65.475,00
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