Atualizado em: 19/11/2025 13:33:21

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cmsaomateus-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2025.

 

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS",
    "contrato": "000004",
    "processo": "002387/2025",
    "assinatura": "2025-11-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "39.895.975/0001-60",
    "nome_favorecido": "ADVANCE LOC LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Adesao a Ata de Registro de Precos nº 065/2025, oriunda do Pregao Eletronico nº 013/2025, realizada pelo(a) Consorcio Publico da Regiao Norte do Espirito Santo - CIM NORTE/ES, cujo objeto e a aquisicao de parque tecnologico e suprimentos",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 149906.600000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS",
    "contrato": "000003",
    "processo": "001071/2025",
    "assinatura": "2025-10-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "44.080.139/0001-68",
    "nome_favorecido": "VIPCON MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos, sob demanda de manutencao predial preventiva e corretiva de pronto atendimento, assim como da execucao de servicos eletivos, incluindo pequenas adaptacoes ou reformas de ambientes, com forne",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 97500.000000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS