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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	06/11/2023	2018	Não se Aplica	LEI COMPLEMENTAR 130/2018- ALTERA A LEI 068/2013	LEI COMPLEMENTAR Nº 130-2018- ALTERA A LC Nº 068-2013.pdf	1,30MB
Anual	06/11/2023	2013	Não se Aplica	LEI COMPLEMENTAR 068/2013- DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES	LEI COMPLEMENTAR Nº 068-2013 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.pdf	5,12MB
Anual	31/10/2023	2014	Não se Aplica	MANUAL TÉCNICO DE AUDORIA INTERNA	MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA.pdf	22,81MB