Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Quadrimestral2017 2º Quadrimestre de 20172º Quadrimestre de 2017.pdf0,50MB17/02/2020
Quadrimestral2017 1º Quadrimestre de 20171º Quadrimestre de 2017.pdf0,50MB17/02/2020
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