Atualizado em: 19/11/2025 16:32:58

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000023/2025Dispensa002558/202531/10/2025Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de manutencao em equipamentos de combate a incendio (extintores), inclusive fornecimento de pecas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.365,35R$ 3.151,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SAMA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA58.193.381/0001-52ServicoRECARGA E MANUTENCAO DE EXTINTOR P 6KG>> Unidade3,0000R$ 50,00R$ 150,00
SAMA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA58.193.381/0001-52ServicoRECARGA E MANUTENCAO EXTINTOR AP 10 LITROS>> Unidade6,0000R$ 45,00R$ 270,00
SAMA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA58.193.381/0001-52ServicoRECARGA E MANUTENCAO DE EXTINTOR ABC 06 KG>> Unidade9,0000R$ 55,00R$ 495,00
SAMA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA58.193.381/0001-52ServicoRECARGA E MANUTENCAO DE EXTINTOR CO2 06 KG>> Unidade7,0000R$ 98,00R$ 686,00
SAMA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA58.193.381/0001-52MaterialMATERIAIS DIVERSOS>> Unidade1,0000R$ 1.550,00R$ 1.550,00
000022/2025Dispensa002293/202511/11/2025Contratacao de empresa especializada em servicos de sondagem de solo, englobando os seguintes servicos: Determinacao da resistencia mecanica do solo; Ensaios laboratoriais necessarios; Recomendacoes tecnicas para projeto estrutural de muro de arrimo e estabilizacao da area com terreno acidentado e Identificacao dos parametros geotecnicos para o dimensionamento das fundacoes e estruturasLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 8.836,30R$ 5.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FIVE CONSTRUCOES LTDA20.284.617/0001-93ServicoCONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS>> Servicos1,0000R$ 5.500,00R$ 5.500,00
000021/2025Dispensa002461/202506/11/2025Contratacao de empresa especializada em servicos de reforma e reparo predial, abrangendo tres ambientes especificos da Camara Municipal de Sao Mateus/ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 33.378,28R$ 32.339,29
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L C A CONSTRUTORA LTDA51.142.070/0001-15ServicoLABOR-142302-INSTALACOES HIDRO-SANITARIAS-REVISOES E REPAROS>> Unidade3,0000R$ 43,80R$ 131,40
L C A CONSTRUTORA LTDA51.142.070/0001-15ServicoLABOR-142301-INSTALACOES HIDRO-SANITARIAS-REVISOES E REPAROS>> Unidade5,0000R$ 30,65R$ 153,25
L C A CONSTRUTORA LTDA51.142.070/0001-15ServicoLABOR-142202-INSTALACOES HIDRO-SANITARIAS-ABERTURA E FECHAMENTO>> Metro6,0000R$ 26,65R$ 159,90
L C A CONSTRUTORA LTDA51.142.070/0001-15ServicoLABOR-030304-MOVIMENTO DE TERRA-TRANSPORTES>> Metro cubico2,0000R$ 111,93R$ 223,86
L C A CONSTRUTORA LTDA51.142.070/0001-15ServicoLABOR-141906-INSTALACOES HIDROSANITARIAS-REDE DE ESGOTO-TUBOS DE PVC>> Metro6,0000R$ 39,98R$ 239,88
L C A CONSTRUTORA LTDA51.142.070/0001-15ServicoLABOR-142203-INSTALACOES HIDRO-SANITARIAS-ABERTURA E FECHAMENTO>> Metro6,0000R$ 41,31R$ 247,86
L C A CONSTRUTORA LTDA51.142.070/0001-15ServicoLABOR-010202-SERVICOS PRELIMINARES-DEMOLICOES E RETIRADAS>> Metro Quadrado10,0000R$ 26,65R$ 266,50
L C A CONSTRUTORA LTDA51.142.070/0001-15ServicoLABOR-142205-INSTALACOES HIDRO-SANITARIAS-ABERTURA E FECHAMENTO>> Metro6,0000R$ 53,30R$ 319,80
L C A CONSTRUTORA LTDA51.142.070/0001-15ServicoLABOR-120308-REVESTIMENTOS DE PAREDES-REVESTIMENTO COM ARGAMASSA, CAL E AREIA>> Metro Quadrado35,0000R$ 11,59R$ 405,65
L C A CONSTRUTORA LTDA51.142.070/0001-15ServicoLABOR-142206-INSTALACOES HIDRO-SANITARIAS-ABERTURA E FECHAMENTO>> Metro6,0000R$ 78,62R$ 471,72
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