Atualizado em: 01/12/2023

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
  
 
  
000084/2023Dispensa001361/202331/10/2023Contratacao de pessoa fisica ou juridica, na area de engenharia civil (engenheiro civil), para acompanhamento, assessoramento e fiscalizacao, da obra de reforma do Palacio Legislativo, referente ao Contrato nº 00010/2023Lei Nº 8.666/93, Dispensa, Artigo 24, Inciso IArquivada ( Concluida Sem Compra Automatica )R$ 0,00
 
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