Atualizado em: 15/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000014/2025Dispensa000828/202523/04/2025Contratacao de empresa especializada na confeccao e fornecimento de crachas funcionais, carteiras, bottons e chaveiros.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.710,60R$ 9.796,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialBOTTON PARA LAPELA>>Material metalico ou acrilico com fixacao segura.Unidade20,0000R$ 35,00R$ 700,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialCHAVEIROS>>Personalizados com o logotipo da Republica, em material resistente.Unidade20,0000R$ 38,80R$ 776,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialCARTEIRA FUNCIONAL>>Modelo padronizado com compartimentos para documentos funcionaisUnidade20,0000R$ 165,00R$ 3.300,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialCRACHA FUNCIONAL>>Impressao em PVC, com dados do servidor, na dimensao CXL = 8,6cm x 5,4cm, impressao 4x4, frente e verso e cordao na dimensao CXL = 89,0cm x 2,0cm, impressao 4x4, frente e verso.Unidade200,0000R$ 25,10R$ 5.020,00
000002/2025Inexigibilidade000844/202515/04/2025Inscricao de nove servidores no curso Licitacoes Publicas e seus Desafios: Abordagem Pratica, Ferramentas, Tecnicas e TecnologiaLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 35.190,00R$ 35.190,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FOSSE BENICHIO EDUCACIONAL LTDA57.244.872/0001-12ServicoCURSO DE CAPACITACAO Unidade9,0000R$ 3.910,00R$ 35.190,00
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