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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Ano Empenho:

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Histórico:

EMPENHO POR DETERMINACAO EXPRESSA E EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, QUANDO A RESTITUICAO SOLICITADA PELA SERVIDORA PUBLICA REQUERENTE, EM VIRTUDE DE VIAGEM A CIDADE DE VITORIA/ES NO DIA 19 DE MARCO DO CORRENTE ANO, ONDE PARTICIPOU DO EVENTO PROMOVIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ES, DENOMINADO DIA DA OUVIDORIA, CONFORME DOCUMENTOS COMPROBATORIOS ANEXO.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


23/03/2026	0000137/2026	Original	001010 - CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS	R$ 76,17
				Total Geral R$ 76,17

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


23/03/2026	0000137/2026	0000216/2026	Original	Orcamentario	001010 - CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS	R$ 76,17
						Total Geral R$ 76,17

Dados da Licitação

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Convênio:

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TRANSPARÊNCIA

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