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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	05/01/2024	2024	Lei Municipal nº 2.230/2024 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024"	Lei Orçamentária Anual 2024.pdf	2,10MB
Anual	24/04/2023	2023	Lei Municipal nº 2.145/2022 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2023"	Lei Orçamentária Anual 2023.pdf	1,95MB
Anual	24/04/2023	2022	Lei Municipal nº 2.022/2021 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022"	Lei Orçamentária Anual 2022.pdf	2,41MB
Anual	09/04/2021	2021	Lei Municipal nº 1.935/2021 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2021"	Lei Orçamentária Anual 2021.pdf	1,44MB
Anual	09/04/2021	2020	Lei Municipal nº 1.797/2019, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2020"	Lei Orçamentária Anual 2020.pdf	3,46MB
Anual	09/04/2021	2019	Lei Municipal nº 1.746/2019, que "Altera a Lei nº 1.736/2018 (Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019) para dar nova redação ao art. 4º e dá outras providências"	Lei Orçamentária Anual 2019 (Alteração).pdf	0,55MB
Anual	09/04/2021	2019	Lei Municipal nº 1.736/2019, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019"	Lei Orçamentária Anual 2019.pdf	2,39MB
Anual	09/04/2021	2018	Lei Municipal nº 1.690/2018, que "Altera a Lei nº 1.647/2017 (Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2018) para dar nova redação ao art. 5º e dá outras providências"	Lei Orçamentária Anual 2018 (Alteração).pdf	0,25MB
Anual	09/04/2021	2018	Lei Municipal nº 1.736/2017, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Mateus para o Exercício Financeiro de 2018"	Lei Orçamentária Anual 2018.pdf	0,21MB
Anual	09/04/2021	2017	Lei Municipal nº 1.592/2017 "Altera a Lei n° 1.590/2016, de 29 de dezembro 2016, que 'Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Mateus para o Exercício Financeiro de 2017"	Lei Orçamentárial Anual 2017 (Alteração).pdf	0,22MB
Anual	09/04/2021	2017	Lei Municipal nº 1.590/2016 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Mateus para o Exercício Financeiro de 2017"	Lei Orçamentária Anual 2017.pdf	0,20MB