Atualizado em: 26/03/2026 12:43:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Dispensa000144/202625/02/2026Contratacao de empresa especializada no comercio varejista de combustiveis para o fornecimento continuo e fracionado de gasolina comum.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.836,00R$ 7.548,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LOCVAN TRANSPORTE E TURISMO LTDA29.937.036/0001-88MaterialGASOLINA COMUM>>combustivel derivado de petroleo, tipo C, composto por 73 por cento de gasolina A pura e 27 vinte e sete por cento de etanol anidro, sem aditivos detergentes, coloracao amarelada, octanagem minima de 92 (RON).Litro1200,0000R$ 6,29R$ 7.548,00
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS27.559.343/0001-47MaterialGASOLINA COMUM>>combustivel derivado de petroleo, tipo C, composto por 73 por cento de gasolina A pura e 27 vinte e sete por cento de etanol anidro, sem aditivos detergentes, coloracao amarelada, octanagem minima de 92 (RON).Litro1200,0000R$ 6,53R$ 7.836,00
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