Atualizado em: 24/09/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000007/2024Dispensa001339/202416/08/2024Contratacao de empresa para fornecimento e instalacao de motor eletronico, para portao deslizante, fornecimento de todos os materiais necessarios para o perfeito funcionamento do portao eletronico, inclusive motor novo, controles remotos, inclui tambem mao de obra para instalacao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.530,00R$ 4.128,72
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TECHNORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS26.881.041/0001-28ServicoSERVICOS DE INSTALACAO KIT PARA PORTAO ELETRONICO>>Realizar fixacao da base do motor; configuracao da central; substituicao e ajuste de cremalheira; e a devida programacao/configuracao; retirada do motor do portao; colocacao de novo motor; manutencao do portao conforme necessidade.Servicos1,0000R$ 1.128,72R$ 1.128,72
TECHNORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS26.881.041/0001-28MaterialAQUISICAO KIT PARA PORTAO ELETRONICO>>motor novo, com as seguintes especificacoes minimas: motor automatizador industrial 3/4, trifasico, de primeira linha, 127/220 volts, frequencia 60Hz, fim de ciclo hibrido, para carga de no minimo 700 kg, 6 metros de engrenagem externa em aluminio, fotocelula refletiva, guia em V, para encaixe, fornecimento de 3 (tres) controles novos juntamente com as pilhas/baterias necessarias, instalado e em devido funcionamento.Unidade1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
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