Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
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Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS ( Total R$ 11.806,00 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 8.694,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 8.694,00 )
    000001/2016Dispensa/201611/02/2016COMPRA DE NOVAS MAQUINAS PARA CALCULAR PARA SUBSTITUIR AS ANTIGAS QUE NAO SUPREM MAIS AS NECESSIDADES DO SETOR FINANCEIRO.DISPENSA ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 918,00
    000002/2016Dispensa000041/201612/02/2016FORNECIMENTO DE INTERNET ANUAL.DISPENSA ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 7.776,00
    000004/2016Dispensa/201618/02/2016Material para estoque.DISPENSA ARTIGO 24,INCISO IIEm AndamentoR$ 0,00
    000005/2016Dispensa/201618/02/2016MATERIAL PARA O ESTOQUE.DISPENSA ARTIGO 24,INCISO IIEm AndamentoR$ 0,00
            Total R$ 8.694,00
            Total R$ 8.694,00
 Exercício: 2015 ( Total R$ 3.112,00 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 0,00 )
           Total R$ 11.806,00