Atualizado em: 26/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Dispensa000379/202513/02/2025Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servico de locacao de 01 (um) container para almoxarifado/deposito de mobiliarios e equipamentos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 13.500,00R$ 6.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
3E MINERACAO E SERVICOS LTDA08.246.478/0001-08ServicoLOCACAO DE CONTAINER, DIMENSAO CXLXA=6,00X2,30X2,50 METROS>>Locacao de container para Almoxarifado/Deposito, sem banheiro, com as seguintes especificacoes: Fabricado em chapa de aco galvanizado, porta dupla com fechadura e chaves, piso em compensado naval com pes de chapas dobradas 2,65mm com 150 mm de altura.Mes12,0000R$ 550,00R$ 6.600,00
000002/2025Dispensa000304/202513/02/2025Contratacao de empresa para confeccao e fornecimento de coletes de identificacao, para utilizacao pelos vereadores desta Casa de Leis, que atendam aos padroes de qualidade e personalizacao estabelecidos por esta instituicao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.388,00R$ 1.977,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PERSONALIZE UNIFORMES LTDA50.512.435/0001-93MaterialCOLETE DE IDENTIFICACAO>>Colete confeccionado em brim, na cor preta, com faixa refletiva na cor prata, ziper frontal com dois bolsos laterais, identificacao nome bordado, no lado esquerdo acima do peito, emblema de identificacao e logomarca nas costas, estampada em silkscreen de cor branca. TAMANHOS: 2G2 - 12G - 6M - 2PUnidade22,0000R$ 89,90R$ 1.977,80
000001/2025Dispensa000226/202506/02/2025Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de manutencao preventiva e corretiva, com fornecimento de mao de obra e pecas de reposicao, para os seguintes equipamentos: aparelhos de ar-condicionado, cortinas de ar, geladeiras, frigobares, bebedouros, maquinas de lavar e micro-ondas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 45.690,00R$ 39.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FABIO DE JESUS ARAUJO20.449.324/0001-19ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM BEBEDOUROS DE MESA>> Servicos2,0000R$ 250,00R$ 500,00
FABIO DE JESUS ARAUJO20.449.324/0001-19ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM MAQUINA DE LAVAR, TIPO TANQUINHO>> Servicos2,0000R$ 300,00R$ 600,00
FABIO DE JESUS ARAUJO20.449.324/0001-19ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM MICRO-ONDAS 20 LITROS>> Servicos3,0000R$ 250,00R$ 750,00
FABIO DE JESUS ARAUJO20.449.324/0001-19ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM REFRIGERADOR/GELADEIRA 240 A 340 LITROS>> Servicos2,0000R$ 500,00R$ 1.000,00
FABIO DE JESUS ARAUJO20.449.324/0001-19ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO 60 MIL BTUS>> Unidade2,0000R$ 700,00R$ 1.400,00
FABIO DE JESUS ARAUJO20.449.324/0001-19ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM CORTINA DE AR, 0,90 A 2 METROS>> Servicos5,0000R$ 380,00R$ 1.900,00
FABIO DE JESUS ARAUJO20.449.324/0001-19ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS AR CONDICIONADO DE 24 A 30 MIL BTU'S>> Servicos5,0000R$ 550,00R$ 2.750,00
FABIO DE JESUS ARAUJO20.449.324/0001-19ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM FRIGOBAR 76 A 93LTS>> Servicos29,0000R$ 100,00R$ 2.900,00
FABIO DE JESUS ARAUJO20.449.324/0001-19ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS AR CONDICIONADO DE 9 A 18 MIL BTU'S>> Servicos31,0000R$ 400,00R$ 12.400,00
FABIO DE JESUS ARAUJO20.449.324/0001-19MaterialMATERIAIS DIVERSOS>> Unidade1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
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