Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM REFRIGERADOR/GELADEIRA 240 A 340 LITROS>>Servicos2,0000R$ 500,00R$ 1.000,00
ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM MAQUINA DE LAVAR, TIPO TANQUINHO>>Servicos2,0000R$ 300,00R$ 600,00
ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS AR CONDICIONADO DE 24 A 30 MIL BTU'S>>Servicos5,0000R$ 550,00R$ 2.750,00
ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM CORTINA DE AR, 0,90 A 2 METROS>>Servicos5,0000R$ 380,00R$ 1.900,00
MaterialMATERIAIS DIVERSOS>>Unidade1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM MICRO-ONDAS 20 LITROS>>Servicos3,0000R$ 250,00R$ 750,00
ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO 60 MIL BTUS>>Unidade2,0000R$ 700,00R$ 1.400,00
ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM FRIGOBAR 76 A 93LTS>>Servicos29,0000R$ 100,00R$ 2.900,00
ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM BEBEDOUROS DE MESA>>Servicos2,0000R$ 250,00R$ 500,00
ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS AR CONDICIONADO DE 9 A 18 MIL BTU'S>>Servicos31,0000R$ 400,00R$ 12.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FABIO DE JESUS ARAUJO20.449.324/0001-19R$ 39.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
STE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME08.836.885/0001-75R$ 0,00
SILVESTRE SERVICOS TECNICOS LTDA46.924.409/0001-03R$ 0,00
FABIO DE JESUS ARAUJO20.449.324/0001-19R$ 39.200,00
L P DA SILVA REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA30.850.230/0001-00R$ 0,00
NORTE REFRIGERACAO LTDA10.349.100/0001-81R$ 0,00
EDINATO BARCELOS FANTICELLI01.828.471/0001-55R$ 0,00
MARCELO A BEZERRA18.741.650/0001-53R$ 0,00
DIELYSSON BATISTA FERREIRA20.811.821/0001-15R$ 0,00
ELETRIZAR SM LTDA42.054.804/0001-13R$ 37.445,00
57.681.174 DOUGLAS DA COSTA XAVIER57.681.174/0001-84R$ 49.500,00
AUSTIN ABRASIVOS E REFRIGERACAO LTDA04.932.891/0001-75R$ 0,00
FLAUBERT MOTTA DE OLIVEIRA29.716.860/0001-08R$ 0,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  UNICONORTE REFRIGERACAO LTDA10.349.100/0001-81< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
  UNICODIELYSSON BATISTA FERREIRA20.811.821/0001-15< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
  UNICOELETRIZAR SM LTDA42.054.804/0001-13< Desclassificado >Desclassificado por nao apresentar a documentacao de habilitacao solicitada.
  UNICOMARCELO A BEZERRA18.741.650/0001-53< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
  UNICOAUSTIN ABRASIVOS E REFRIGERACAO LTDA04.932.891/0001-75< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
  UNICOL P DA SILVA REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA30.850.230/0001-00< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
  UNICOFLAUBERT MOTTA DE OLIVEIRA29.716.860/0001-08< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
  UNICOSTE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME08.836.885/0001-75< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
  UNICOEDINATO BARCELOS FANTICELLI01.828.471/0001-55< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
  UNICOSILVESTRE SERVICOS TECNICOS LTDA46.924.409/0001-03< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
       
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000003/2025SECRETARIA DE ADMINISTRACAO18/02/2025FABIO DE JESUS ARAUJO20.449.324/0001-19R$ 7.500,00
000004/2025SECRETARIA DE ADMINISTRACAO18/02/2025FABIO DE JESUS ARAUJO20.449.324/0001-19R$ 8.860,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2025000226/202513/02/2025Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de manutencao preventiva e corretiva, com fornecimento de mao de obra e pecas de reposicao, para os seguintes equipamentos: aparelhos de ar-condicionado, cortinas de ar, geladeiras, frigobaFABIO DE JESUS ARAUJO20.449.324/0001-19VIGENTER$ 39.200,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp06431-01-25_150824.pdf Aviso de Contratacao Direta 
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