Portal da Transparência da Câmara de São Mateus

Atualizado em: 14/04/2025

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "04 - Abril",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS",
    "data": "2025-04-14T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000136/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "31901302000 - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS",
    "subtitulo": "CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS",
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - Acao Legislativa",
    "programa": "0001 - DESENVOLVIMENTO DAS ACOES LEGISLATIVAS",
    "fonte_recurso": "150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "00.394.460/0058-87",
    "nome_favorecido": "MINISTERIO DA ECONOMIA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
    "valor": 81196.190000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "04 - Abril",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS",
    "data": "2025-04-10T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0000109/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33901414000 - DIARIAS NO PAIS",
    "subtitulo": "CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS",
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - Acao Legislativa",
    "programa": "0001 - DESENVOLVIMENTO DAS ACOES LEGISLATIVAS",
    "fonte_recurso": "150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "***.427.417-**",
    "nome_favorecido": "JANERSON RODRIGUES",
    "valor": -120.000000000
  }
]